os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.

não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.

a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.

os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.