Letícia Cunha
EQUIPE
22/01/2025 • 08:44
Gabarito: d)
O princípio orçamentário que resta excepcionado frente à autorização, na lei orçamentária, para abrir créditos suplementares é o da Exclusividade.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, a abertura de créditos suplementares somente pode ser realizada mediante autorização legislativa e para atender às necessidades imprevistas e urgentes, como por exemplo, despesas que não estavam previstas no orçamento inicial. Isso acaba excepcionando o princípio da Exclusividade, que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
O princípio orçamentário que resta excepcionado frente à autorização, na lei orçamentária, para abrir créditos suplementares é o da Exclusividade.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, a abertura de créditos suplementares somente pode ser realizada mediante autorização legislativa e para atender às necessidades imprevistas e urgentes, como por exemplo, despesas que não estavam previstas no orçamento inicial. Isso acaba excepcionando o princípio da Exclusividade, que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.