Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 1a REGIÃO (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q256288•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
CESPE CEBRASPE•
TRT 1a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A autorização da Câmara dos Deputados é condição necessária ao início de processo criminal no STF, em razão de crime contra a administração praticado por deputado federal.

Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar quanto a informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Enquanto não tomar posse, a pessoa eleita para o Senado pode exercer cargo comissionado em empresa pública federal.

O deputado federal passa a ter foro privilegiado perante o STF a partir da posse.

A escolha de chefes de missão diplomática é aprovada pela Câmara dos Deputados, por maioria de votos, em escrutínio secreto.

Questões Relacionadas

Q137331•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Q107820•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

Q138794•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TRT 18a Região•
Analista Judiciário Biblioteconomia

No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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