Rodrigo Ferreira
EQUIPE
18/01/2025 • 00:46
Gabarito: a)
O enunciado está correto. O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança. O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direitos individuais, coletivos e difusos contra ilegalidade ou abuso de poder. Já a ação popular, por sua vez, é um instrumento utilizado para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe.
O enunciado está correto. O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança. O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direitos individuais, coletivos e difusos contra ilegalidade ou abuso de poder. Já a ação popular, por sua vez, é um instrumento utilizado para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe.