Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais mandado de segurança
O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar d...
Responda: O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O enunciado está correto. O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança. O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direitos individuais, coletivos e difusos contra ilegalidade ou abuso de poder. Já a ação popular, por sua vez, é um instrumento utilizado para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe.
O enunciado está correto. O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança. O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direitos individuais, coletivos e difusos contra ilegalidade ou abuso de poder. Já a ação popular, por sua vez, é um instrumento utilizado para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe.
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