O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15a Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato: A) é vedado o empenhamento por estimativa. B) o excesso aos limites dos créditos concedidos deve estar autorizado na Lei Orçamentária Anual. C) o regime de adiantamento é exceção à necessidade do prévio empenho. D) em casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho. E) é vedado o empenhamento global de despesa.

D) em casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estad...

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1Q256409 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15a Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:

✂️ a) é vedado o empenhamento por estimativa.
✂️ b) o excesso aos limites dos créditos concedidos deve estar autorizado na Lei Orçamentária Anual.
✂️ c) o regime de adiantamento é exceção à necessidade do prévio empenho.
✂️ d) em casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
✂️ e) é vedado o empenhamento global de despesa.