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A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5o ...

A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5o , inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio :

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Q256418 • Direito Processual do Trabalho • Teoria Geral do Processo do Trabalho • FCC • TRT 12a Região • Técnico Judiciário

A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5^o , inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio :

a) do juiz natural.
b) do impulso oficial.
c) do dispositivo
d) da inafastabilidade da jurisdição
e) da eventualidade.

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Questões sobre Teoria Geral do Processo do Trabalho

1

Q1037175 • Direito Processual do Trabalho • Teoria Geral do Processo do Trabalho • FGV • DATAPREV • Advocacia • 2024
A sociedade empresária ALFA Ltda. é executada em duas reclamações trabalhistas distintas que tramitam em Varas diferentes. Em ambas as ações, ALFA apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade de citação. Em uma das reclamações a exceção foi acolhida pelo juízo e na outra, rejeitada.
Diante da norma de regência, é correto afirmar que
- a) o exequente da ação na qual a exceção de pré-executividade foi acolhida poderá recorrer de imediato.
- b) ALFA poderá recorrer de ambas as decisões por meio de recurso ordinário.
- c) a sociedade empresária poderá recorrer de imediato da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
- d) por meio de agravo de petição, ALFA poderá recorrer de ambas as decisões.
- e) nenhuma das partes poderá recorrer das decisões proferidas em razão da sua natureza interlocutória.
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2

Q951627 • Direito Processual do Trabalho • Teoria Geral do Processo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • 2025
Julgue o item que se segue, referentes aos princípios do direito processual do trabalho.

O princípio da concentração, que informa o direito processual do trabalho, preconiza que todos os atos processuais devem ser praticados, em regra, em audiência, e dele resultam os princípios da imediação, da oralidade e da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q951626 • Direito Processual do Trabalho • Teoria Geral do Processo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • 2025
Julgue o item que se segue, referentes aos princípios do direito processual do trabalho.

Por força do princípio da conciliação, os juízes do trabalho devem usar seus bons ofícios e poder persuasório na busca de uma solução negociada para o conflito. Para tanto, devem propor obrigatoriamente a conciliação antes da apresentação da defesa e após o encerramento da instrução.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q951625 • Direito Processual do Trabalho • Teoria Geral do Processo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • 2025
Em 2023, um empregado celetista ajuizou ação individual trabalhista contra determinada autarquia, sem a assistência de advogado, no rito sumaríssimo. O valor da causa indicado na inicial era de 10 mil reais. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor interpôs recurso ordinário, que, entretanto, foi desprovido. Dessa decisão o autor interpôs recurso de revista, por entender ter havido contrariedade a súmula do STJ.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos pertinentes à lei e à justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

A lei trabalhista permite o ajuizamento de reclamação trabalhista na justiça do trabalho sem a assistência de advogado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q951624 • Direito Processual do Trabalho • Teoria Geral do Processo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • 2025
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.

No processo do trabalho, os prazos são contados em dias úteis, sendo excluído o dia do começo da contagem do prazo e incluído o dia do vencimento.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q951623 • Direito Processual do Trabalho • Teoria Geral do Processo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • 2025
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Considere que Pedro, advogado, ajuíze ação trabalhista, atuando em causa própria. Nessa situação, ao final da demanda, Pedro fará jus ao recebimento de honorários de sucumbência, que devem ser arbitrados entre os percentuais de 5% e 15%, devendo o juiz observar, para a fixação dos honorários, a natureza e a importância da causa, entre outros aspectos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q951622 • Direito Processual do Trabalho • Teoria Geral do Processo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • 2025
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Considere que José, visando ao recebimento de horas extras prestadas e não recebidas, tenha ajuizado ação contra determinada autarquia e submetido ao valor da causa quantia referente a 20 salários mínimos vigentes. Nesse caso, a tramitação do processo de José deve ocorrer sob o procedimento sumaríssimo.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q951621 • Direito Processual do Trabalho • Teoria Geral do Processo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • 2025
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Considere que um juiz do trabalho, ao receber certa petição inicial, tenha identificado que ela não estava acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo decidido de pronto por indeferir a referida petição inicial. Nessa situação, a decisão tomada pelo juiz está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do TST.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q951620 • Direito Processual do Trabalho • Teoria Geral do Processo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • 2025
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Suponha que Maria, com vistas a anular sentença improcedente já transitada em julgado de ação que postulou contra seu ex-empregador, pretenda ajuizar ação rescisória, mas deseje fazê-lo pessoalmente, sem representação de advogado. Nesse caso, Maria poderá postular em juízo sem ser representada por advogado, por força da aplicação do jus postulandi.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q951619 • Direito Processual do Trabalho • Teoria Geral do Processo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • 2025
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Suponha que Hugo ajuíze ação contra seu ex-empregador, mas, no dia da audiência, não consiga comparecer em decorrência de internação para a realização de cirurgia de emergência. Nessa situação, Hugo poderá, após comprovar o motivo da ausência, ser representado em audiência por outro empregado que exerça a mesma profissão que ele.
- a) Certo
- b) Errado
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