A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas c...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as...

Q256541 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

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Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional.
Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição
Federal de 1988.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão aborda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às normas constitucionais programáticas. Essas normas estabelecem diretrizes e programas a serem seguidos pelo Estado, sem determinar ações específicas a serem tomadas de forma imediata.

O entendimento do STF é no sentido de que as normas constitucionais programáticas também impõem obrigações aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no sentido de agir para efetivar as finalidades nelas previstas. Dessa forma, a afirmativa está correta.

Portanto, a resposta correta é: a) Certo
HERON MAIA CESAR
31/12/1969 • 21:00

👉 As normas constitucionais programáticas são aquelas que estabelecem diretrizes e objetivos para serem concretizados pelo Estado. Elas não concedem direitos de aplicação imediata e plena, mas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de realizar as finalidades previstas.

📌 Exemplo: o art. 196 da CF, que dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Não garante automaticamente todos os serviços de saúde, mas impõe ao Estado a obrigação de criar políticas públicas para efetivar esse direito.

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Questões sobre Classificação das Normas Constitucionais

1

Q66039 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza
- a) contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
- b) limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
- c) contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
- d) limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
- e) plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.
2

Q66034 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas
- a) contidas.
- b) plenamente eficazes.
- c) absolutas.
- d) programáticas.
- e) intangíveis.
3

Q66037 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de
- a) eficácia contida.
- b) eficácia restrita.
- c) aplicabilidade plena.
- d) eficácia limitada de princípio programático.
- e) eficácia limitada de princípio institutivo.
4

Q147474 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • FCC • TRT 4a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de
- a) eficácia plena e de eficácia negativa.
- b) princípio programático e de eficácia contida.
- c) eficácia restringível e de eficácia absoluta.
- d) princípio programático e de eficácia plena.
- e) eficácia relativa e de princípio programático.
5

Q66035 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia
- a) plena e aplicabilidade imediata.
- b) contida e aplicabilidade diferida.
- c) limitada, declaratória de princípio programático.
- d) contida e aplicabilidade imediata.
- e) limitada, declaratória de princípio institutivo.
6

Q66033 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.
- a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
- b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
- c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
7

Q143996 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • FCC • TRT 9a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
O inciso XIII do artigo 5^o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia
- a) plena e limitada.
- b) plena e contida.
- c) limitada e contida.
- d) contida e plena.
- e) contida e limitada.
8

Q66038 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
- a) Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
- b) A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
- c) De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
- d) Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
- e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.
9

Q66030 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- a) As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
- b) A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.
- c) As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.
- d) As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.
- e) As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.
10

Q173930 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • FCC • DPE SP • Defensor Público
Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5º, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma
- a) de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses.
- b) com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.
- c) de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.
- d) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações.
- e) de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional.

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