De acordo com a Lei Complementar no 13/1994, com relação à posse e ao exercício,...

Questão de Regimento Interno da banca FCC aplicada no concurso TJ PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Complementar no 13/1994, com relação à posse e ao exercício, é INCORRETO afirmar: