Questões Direito Constitucional União

As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispen...

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Q256571 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ DF, CESPE CEBRASPE

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Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

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