Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriz...

Responda: Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

Q256667 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

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Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da
República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.

Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

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