a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.