É cabível o mandado de segurança contra ato:

✂️ a) de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas;

✂️ b) do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

✂️ c) de reitor de universidade particular que nega a matrícula a aluno no período subsequente;

✂️ d) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

✂️ e) de decisão judicial transitada em julgado.

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