Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para conhecer originariamente de mandado de segurança contra decisão de juiz que integra Turma Recursal de Juizados Especiais. Isso porque, conforme o artigo 102, inciso I, alínea 'g' da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de autoridade judicial no exercício de suas funções.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais é composta por juízes que exercem função jurisdicional, portanto, suas decisões podem ser objeto de mandado de segurança. Assim, o mandado de segurança contra decisão dessa Turma deve ser dirigido ao STF, que é o órgão competente para julgar originariamente esse tipo de ação.
Além disso, o entendimento do STF é pacífico nesse sentido, garantindo a proteção do direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades judiciais, inclusive aquelas que atuam nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Portanto, a alternativa correta é a letra 'a'.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para conhecer originariamente de mandado de segurança contra decisão de juiz que integra Turma Recursal de Juizados Especiais. Isso porque, conforme o artigo 102, inciso I, alínea 'g' da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de autoridade judicial no exercício de suas funções.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais é composta por juízes que exercem função jurisdicional, portanto, suas decisões podem ser objeto de mandado de segurança. Assim, o mandado de segurança contra decisão dessa Turma deve ser dirigido ao STF, que é o órgão competente para julgar originariamente esse tipo de ação.
Além disso, o entendimento do STF é pacífico nesse sentido, garantindo a proteção do direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades judiciais, inclusive aquelas que atuam nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Portanto, a alternativa correta é a letra 'a'.