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Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assina...

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Q256792 • Direito Constitucional • Controle difuso • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.
b) É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.
c) Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
d) Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Questões sobre Controle difuso

1

Q924343 • Direito Constitucional • Controle difuso • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No controle difuso da constitucionalidade,
- a) somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.
- b) a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.
- c) as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.
- d) o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.
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2

Q923863 • Direito Constitucional • Controle difuso • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
- a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
- c) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
- d) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.
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3

Q923683 • Direito Constitucional • Controle difuso • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Indique a alternativa CORRETA:
- a) é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;
- b) os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;
- c) para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;
- d) o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.
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4

Q923401 • Direito Constitucional • Controle difuso • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A declaração incidental de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça é, via de regra, realizada por Turma ou Câmara;
- b) A origem histórica do modelo de controle difuso de constitucionalidade está no direito norte-americano no célebre julgamento do caso Marbury v. Madison;
- c) O Supremo Tribunal Federal está excluído do controle difuso de constitucionalidade uma vez que já detém competência para o julgamento de ações direta de constitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade;
- d) O Senado é obrigado a editar no prazo de 60 dias resolução para conferir eficácia erga omnes a decisão declaratória de inconstitucionalidade.
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5

Q922785 • Direito Constitucional • Controle difuso • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A cláusula de reserva de plenário obriga
- a) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.
- b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
- d) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.
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6

Q922617 • Direito Constitucional • Controle difuso • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
- a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
- b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
- c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
- d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
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7

Q922220 • Direito Constitucional • Controle difuso • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
- a) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
- b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
- c) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
- d) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.
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8

Q253924 • Direito Constitucional • Controle difuso • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é
- a) do Congresso Nacional.
- b) do Conselho Nacional de Justiça.
- c) do Senado Federal.
- d) dos Tribunais Superiores.
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9

Q238082 • Direito Constitucional • Controle difuso • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando
- a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
- b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
- c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade.
- d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade.
- e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
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10

Q238025 • Direito Constitucional • Controle difuso • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade norma, cuja constitucionalidade tenha sido expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.
- b) O “amicus curiae” pode impugnar decisão que o não admite nos autos da ação direta de inconstitucionalidade, mas não pode interpor embargos de declaração.
- c) É possível, como pedido sucessivo, o reconhecimento da ilegitimidade constitucional de norma revogada, em ação direta de inconstitucionalidade.
- d) O bloco de constitucionalidade foi ampliado, com a regulamentação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sendo agora admissível o emprego de norma interposta para aferir legitimidade constitucional de outros diplomas legais.
- e) O julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia erga omnes.
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