Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alter...

Responda: Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.
✂️ b) É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.
✂️ c) Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.