Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

✂️ a) apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

✂️ b) fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores.

✂️ c) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

✂️ d) sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

✂️ e) dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

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