Questões Direito Constitucional
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
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Por ARTHUR GONÇALVES PAGANELLI em 31/12/1969 21:00:00
CF/88 - ART. 48 - III
Por luana maiandi em 31/12/1969 21:00:00
A) Competência exclusiva do C.N. - Art. 49, XII.
B) Competência exclusiva do C.N. - Art. 49, VIII.
C) Competência exclusiva do C.N. - Art. 49, I.
D) Competência exclusiva do C.N. - Art. 49, V.
E) Art. 48, III - fixação e modificações do efetivo das Forças Armadas. CERTO
B) Competência exclusiva do C.N. - Art. 49, VIII.
C) Competência exclusiva do C.N. - Art. 49, I.
D) Competência exclusiva do C.N. - Art. 49, V.
E) Art. 48, III - fixação e modificações do efetivo das Forças Armadas. CERTO
Por ALIRIA EMANUELA SANTOS em 31/12/1969 21:00:00
A competência exclusiva do Congresso começa todos com o verbo no infinitivo, como
sustar, autorizar, fixar, julgar, aprovar. Mas fiquem atentos, eles colocaram dispor sobre (fixação de subsídios), as atribuições do CN que acabe sanção do Presidente da República começa com substantivo
sustar, autorizar, fixar, julgar, aprovar. Mas fiquem atentos, eles colocaram dispor sobre (fixação de subsídios), as atribuições do CN que acabe sanção do Presidente da República começa com substantivo
Por Allan dos Reis Oliveira Martins em 31/12/1969 21:00:00
Art 48 CF:
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado no art 49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de compentencia da União, Especialemtne Sobre:
III - Fixação e Modificação do Efetivo das Forças Armadas
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado no art 49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de compentencia da União, Especialemtne Sobre:
III - Fixação e Modificação do Efetivo das Forças Armadas
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