Presidir  a  Comissão  Apuradora  das  Eleições  para  governador,  vice­governador,  membros  do  Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa. 

Designar, mediante portaria, nas comarcas de vara única ou naquelas em que o número de varas  coincidir com o de Zonas Eleitorais, o(s) Juiz(es) de Direito titular(es) da comarca para exercer(em)  as funções de Juiz Eleitoral. 

Realizar  inspeção  e  correição  dos  serviços  eleitorais  no  Estado  e  conhecer  das  reclamações  e  representações  apresentadas  contra  Juízes  Eleitorais,  Chefes  de  Cartório,  Escrivães  e  Auxiliares  Eleitorais. 

Reclamar ou representar ao Tribunal sobre matéria eleitoral.