Proposta de Emenda à Constituição de
iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em
cada uma das Casas do Congresso Nacional,
pelo voto de três quintos dos respectivos
membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda
Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação. No caso em tela, referida Emenda é
inconstitucional, porque