Questões Direito Constitucional
Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados
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Por ARTHUR GONÇALVES PAGANELLI em 31/12/1969 21:00:00
CF/88 - ART. 22 - PARÁGRAFO ÚNICO
Por valentina oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Essa questão é uma super pegadinha que deve ser vista com muita atenção :
Se o assunto for de competência PRIVATIVA da União : lei complementar pode autorizar os Estados para questões específicas (é o caso da letra e)
Se o assunto for de competência CONCORRENTE, a competência dos Estados é plena. Caso venha lei federal contrariando a estadual fica com a eficácia suspensa... (letra b)
Se o assunto for de competência PRIVATIVA da União : lei complementar pode autorizar os Estados para questões específicas (é o caso da letra e)
Se o assunto for de competência CONCORRENTE, a competência dos Estados é plena. Caso venha lei federal contrariando a estadual fica com a eficácia suspensa... (letra b)
Por FRANCISCO DIRCEU NUNES DA SILVA em 31/12/1969 21:00:00
ÓTIMO COMENTÁRIO...
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