Questões Administração Pública Princípios da Administração Pública

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições...

Responda: Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo. I. o princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-s...


1Q257057 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE SE, FCC

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo.

I. o princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade.
II. A idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada é característica do princípio da legalidade.
III. O princípio da publicidade implica na proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) I e II.

Comentário:
- A proposição I está correta, pois o princípio da moralidade na Administração Pública está relacionado à necessidade de que a atuação administrativa esteja em conformidade com a moral, ética, boa-fé e lealdade. Esse princípio visa garantir que os atos administrativos sejam pautados por valores éticos e morais.
- A proposição II também está correta, uma vez que o princípio da legalidade é um dos pilares da Administração Pública, determinando que o administrador público deve atuar estritamente dentro dos limites da lei e de acordo com as normas estabelecidas. Assim, a legalidade impede que o administrador atue de forma arbitrária ou contrária ao ordenamento jurídico.
- Já a proposição III está incorreta, pois o princípio da publicidade na Administração Pública refere-se à transparência dos atos administrativos, garantindo o acesso dos cidadãos às informações sobre as ações do poder público. Não se trata de proibir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mas sim de assegurar a divulgação ampla e clara dos atos, programas, obras e serviços públicos.
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