Questões Direito Constitucional Processo Legislativo
Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado pera...
Responda: Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação está correta. De acordo com o artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Portanto, um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados, respeitando esses requisitos.
A afirmação está correta. De acordo com o artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Portanto, um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados, respeitando esses requisitos.
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