Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta. A) A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão. B) Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais. C) Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território. D) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios. E) A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.

E) A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.

Questões Direito Constitucional Forma

Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

Responda: Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

1Q257108 | Direito Constitucional, Forma, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.
✂️ b) Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.
✂️ c) Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.
✂️ d) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.
✂️ e) A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.