não se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.

o perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.

a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

o banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.

a laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.