Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legi...

Responda: Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.

Q257121 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE

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Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.

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