Questões Direito Constitucional
Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar,...
Responda: Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de
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Por ARTHUR GONÇALVES PAGANELLI em 31/12/1969 21:00:00
CF/88 - ART. 5 - XLVI e
Por GILMAR RODRIGUES PINTO em 31/12/1969 21:00:00
Vale lembrar que no Brasil existe pena de morte, em se tratando se guerra.
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