David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b) está correta:
a) Errada. A obrigação tributária tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, sim, mas ela não se extingue com a notificação feita ao sujeito passivo. A notificação é um ato formal para dar ciência, mas a extinção ocorre com o pagamento, compensação, prescrição, entre outros meios previstos em lei.
b) Correta. A Contribuição de Melhoria é um tributo que incide sobre quem se valoriza com uma obra pública. A lei que a institui deve, sim, observar requisitos como a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra, para garantir transparência e legalidade.
c) Errada. Os convênios entre a União e os Municípios são normas complementares, mas os convênios entre Estados não precisam necessariamente ser fundados em lei complementar. Eles podem ser celebrados com base em outras normas.
d) Errada. O imposto sobre serviços (ISS) incide sobre serviços listados em lei complementar federal, não em lei ordinária federal. Além disso, o ISS não incide sobre os mesmos serviços que o ICMS, para evitar bitributação, mas a definição é feita por lei complementar.
e) Incompleta, não há conteúdo para análise.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b) está correta:
a) Errada. A obrigação tributária tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, sim, mas ela não se extingue com a notificação feita ao sujeito passivo. A notificação é um ato formal para dar ciência, mas a extinção ocorre com o pagamento, compensação, prescrição, entre outros meios previstos em lei.
b) Correta. A Contribuição de Melhoria é um tributo que incide sobre quem se valoriza com uma obra pública. A lei que a institui deve, sim, observar requisitos como a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra, para garantir transparência e legalidade.
c) Errada. Os convênios entre a União e os Municípios são normas complementares, mas os convênios entre Estados não precisam necessariamente ser fundados em lei complementar. Eles podem ser celebrados com base em outras normas.
d) Errada. O imposto sobre serviços (ISS) incide sobre serviços listados em lei complementar federal, não em lei ordinária federal. Além disso, o ISS não incide sobre os mesmos serviços que o ICMS, para evitar bitributação, mas a definição é feita por lei complementar.
e) Incompleta, não há conteúdo para análise.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).