Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imó...

Questão de Conhecimentos Específicos OAB aplicada no concurso OAB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q25725•
Conhecimentos Específicos OAB•
Impostos Estaduais•
OAB•
Primeira Fase OAB

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social.

Nessa hipótese:

Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.

Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.

Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

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Q25723•
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OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina.

Nesse sentido, podemos afirmar que:

Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.

O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.

Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

Q25724•
Conhecimentos Específicos OAB•
Impostos Estaduais•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a afirmação correta:

A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo.

A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.

São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar.

O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

Notificações

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