O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisitos decorrentes do exercício do cargo e sem os quais jamais se tipificará. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que não corresponde ao tipo penal indicado: A) A existência de hierarquia entre o agente que cometeu a infração e aquele que tem o dever de promover a responsabilização administrativa do funcionário. B) Deixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de ter um funcionário adquirido livros didáticos para seu flho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos. C) A comprovada existência de dolo como elemento subjetivo exigido pelo ilícito penal praticado em que se prevê o delito de condescendência criminosa, agindo, pois, deliberadamente com o propósito de se alcançar o resultado pretendido. D) A ação penal correspondente à apuração do ilícito penal em questão é pública incondicionada.

B) Deixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de ter um funcionário adquirido livros didáticos para seu flho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos.

Questões Direito Penal Crimes contra a administração pública

O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisit...

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1Q257274 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisitos decorrentes do exercício do cargo e sem os quais jamais se tipificará.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que não corresponde ao tipo penal indicado:

✂️ a) A existência de hierarquia entre o agente que cometeu a infração e aquele que tem o dever de promover a responsabilização administrativa do funcionário.
✂️ b) Deixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de ter um funcionário adquirido livros didáticos para seu flho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos.
✂️ c) A comprovada existência de dolo como elemento subjetivo exigido pelo ilícito penal praticado em que se prevê o delito de condescendência criminosa, agindo, pois, deliberadamente com o propósito de se alcançar o resultado pretendido.
✂️ d) A ação penal correspondente à apuração do ilícito penal em questão é pública incondicionada.