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Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gas...

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1Q257344 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de
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