Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

✂️ a) Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.

✂️ b) Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.

✂️ c) Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.