A resposta está no artigo 103 da Carta Magna:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V- Governador do Estado
Nilton Aizawa
20/01/2014 • 21:29
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 103 os proponentes legítimos da Ação Direta de Inconstitucionalidade :
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal (nunca a mesa do Congresso);
III - a Mesa da Câmara dos Deputados (nunca a mesa do Congresso);
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal (contra lei federal ou estadual e de outro estado desde que prove o interesse do seu estado);
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional (pelo menos um deputado ou senador, mas com a perda de representação no Congresso, a ADI continua a ser julgada);
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (entidade de classe que tiver associados em pelo menos nove estados e confederação sindical: união de três federações em pelo menos três estados).
ALIRIA EMANUELA SANTOS
15/06/2015 • 11:59
O Advogado-Geral da União não tem legitimidade para propor ADIN. Ele será citado
pelo STF para defender o ato ou texto impugnado.
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