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NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Suprem...

Responda: NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o


1Q2575 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC

NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o
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💬 Comentários

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Usuário
Por Márcia Bentes em 31/12/1969 21:00:00
A resposta está no artigo 103 da Carta Magna:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V- Governador do Estado
Usuário
Por Nilton Aizawa em 31/12/1969 21:00:00
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 103 os proponentes legítimos da Ação Direta de Inconstitucionalidade :

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal (nunca a mesa do Congresso);
III - a Mesa da Câmara dos Deputados (nunca a mesa do Congresso);
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal (contra lei federal ou estadual e de outro estado desde que prove o interesse do seu estado);
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional (pelo menos um deputado ou senador, mas com a perda de representação no Congresso, a ADI continua a ser julgada);
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (entidade de classe que tiver associados em pelo menos nove estados e confederação sindical: união de três federações em pelo menos três estados).
Usuário
Por ALIRIA EMANUELA SANTOS em 31/12/1969 21:00:00
O Advogado-Geral da União não tem legitimidade para propor ADIN. Ele será citado
pelo STF para defender o ato ou texto impugnado.
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