1Q25753 | Conhecimentos Específicos OAB, Recursos, Primeira Fase OAB, OABAssinale a alternativa correta: ✂️ a) Ao entrar em vigor, as modificações do Código de Processo Civil não se aplicam desde logo aos processos pendentes. ✂️ b) No reexame necessário, o tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. ✂️ c) O pedido de especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia. ✂️ d) Os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 60 anos possuem prioridade de tramitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro