Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Considerando a organização dos Poderes, analise:I. Processar e julgar o Preside...

Responda: Considerando a organização dos Poderes, analise:I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. II. Autorizar, por dois terços de s...


1Q257608 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

Considerando a organização dos Poderes, analise:

I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa
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