Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recupera...

Questão de Conhecimentos Específicos OAB aplicada no concurso OAB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q25761•
Conhecimentos Específicos OAB•
Falência e Recuperação de Empresas•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

Questões Relacionadas

Q25759•
Conhecimentos Específicos OAB•
Falência e Recuperação de Empresas•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

Em todas as modalidades de realização do ativo adotadas, fica a massa falida obrigada a apresentar certidões negativas ao final do procedimento.

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

No processo de falência, antes mesmo da arrecadação dos bens do falido será iniciada a realização do ativo.

As ações revocatórias não correm perante o juízo da falência.

Q25760•
Conhecimentos Específicos OAB•
Falência e Recuperação de Empresas•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.

As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

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