Questão 257675: A lei nova pode extinguir o direito adquirido e mo... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 257675•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário Área Administrativa•
2004

À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.

A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada.

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ID: 258947•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário Área Administrativa•
2004

À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.

ID: 222698•
Direito Civil•
FCC•
TCM GO•
Procurador•
2014

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

ID: 161852•
Direito Civil•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Jurídica•
2014

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

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2004