A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada....

A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada.

Q257675 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Área Administrativa

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À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.

A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada.

a) Certo
b) Errado

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Andrea L Silva de Lima
31/12/1969 • 21:00

CF art. 5º, XXXVI

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Questões sobre Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB

1

Q161852 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB • FCC • TCM GO • Auditor de Controle Externo Jurídica
No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a
- a) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.
- b) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
- c) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
- d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
- e) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.
2

Q222698 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB • FCC • TCM GO • Procurador
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
- a) A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.
- b) A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.
- c) Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.
- d) Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.
- e) A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
3

Q258947 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.
- a) Certo
- b) Errado

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