Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalh...

Q25769 | Direito do Trabalho, Advogado OAB, OAB

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

I. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração deste período no seu tempo de serviço.
II. A data de saída do emprego a ser anotada na CTPS deve ser o dia correspondente ao termo final do aviso prévio, ainda que indenizado.
III. O cumprimento do aviso prévio em casa implica no reconhecimento de sua dispensa e impõe o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia da notificação da dispensa. Logo, se o aviso prévio é cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia da notificação da despedida.
IV. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Assinale a resposta correta:

a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.