A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta. A) O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção. B) O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal. C) Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais. D) A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito. E) O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

C) Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.
✂️ b) O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.
✂️ c) Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.
✂️ d) A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.
✂️ e) O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.