Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

✂️ a) não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.

✂️ b) reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.

✂️ c) fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.

✂️ d) serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

✂️ e) com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.

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