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O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe ...
Responda: O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matér...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O princípio da legalidade e o princípio da reserva legal são conceitos distintos no Direito Constitucional.
O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Em outras palavras, as ações dos indivíduos e do Estado devem estar previstas em lei para serem consideradas legais.
Já o princípio da reserva legal determina que somente a lei em sentido formal, aprovada pelo Poder Legislativo, pode regular determinadas matérias ou impor restrições aos direitos individuais. Ou seja, certas matérias só podem ser disciplinadas por lei, não sendo permitida a atuação de regulamentos ou decretos, por exemplo.
Portanto, a afirmação de que o princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal está correta, pois cada um possui sua própria abrangência e significado dentro do ordenamento jurídico.
O princípio da legalidade e o princípio da reserva legal são conceitos distintos no Direito Constitucional.
O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Em outras palavras, as ações dos indivíduos e do Estado devem estar previstas em lei para serem consideradas legais.
Já o princípio da reserva legal determina que somente a lei em sentido formal, aprovada pelo Poder Legislativo, pode regular determinadas matérias ou impor restrições aos direitos individuais. Ou seja, certas matérias só podem ser disciplinadas por lei, não sendo permitida a atuação de regulamentos ou decretos, por exemplo.
Portanto, a afirmação de que o princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal está correta, pois cada um possui sua própria abrangência e significado dentro do ordenamento jurídico.
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