O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pre...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q258047•
Direito Constitucional•
Direitos Constitucionais Penais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais
fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Certo

Errado

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Q173074•
Direito Constitucional•
Direitos Constitucionais Penais e Garantias•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

Conceder–se–á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.

O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo–lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Q912083•
Direito Constitucional•
Direitos Constitucionais Penais e Garantias•
OBJETIVA•
Prefeitura de Ponte Alta SC•
Agente de Saúde ACS•
2023

Constitui um dos vértices de sustentação do direito de acesso à informação e da liberdade de imprensa. Esse direito, dada a sua relevância, recebeu proteção constitucional justamente no capítulo que trata dos direitos e das garantias fundamentais. Em conformidade com a Constituição Federal, o trecho descreve o(a):

Censura.

Retaliação.

Anonimato.

Sigilo de fonte.

Q995080•
Direito Constitucional•
Direitos Constitucionais Penais e Garantias•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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