No processo eletrônico:

✂️ a) a Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;

✂️ b) os atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;

✂️ c) a juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuários;

✂️ d) o acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;

✂️ e) os atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.

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