Compete privativamente à Câmara dos Deputados A) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. B) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. D) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. E) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Compete privativamente à Câmara dos Deputados

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1Q258094 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.