Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por A) emenda constitucional federal e estadual. B) medida provisória, após consulta prévia por referendo. C) lei delegada, dentro do período determinado em lei federal. D) lei federal, dentro do período determinado por medida provisória. E) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

E) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é corret...

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