Matheus Fernandes
EQUIPE
29/01/2025 • 08:17
Gabarito: e)
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir nos termos estabelecidos explicitamente pela lei. Isso significa que a atuação do agente público deve estar em conformidade com as normas legais vigentes, respeitando os limites e as condições estabelecidas pela legislação.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a atuação da administração pública, garantindo que as ações dos agentes públicos estejam de acordo com a lei, evitando arbitrariedades e garantindo a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os cidadãos.
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir nos termos estabelecidos explicitamente pela lei. Isso significa que a atuação do agente público deve estar em conformidade com as normas legais vigentes, respeitando os limites e as condições estabelecidas pela legislação.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a atuação da administração pública, garantindo que as ações dos agentes públicos estejam de acordo com a lei, evitando arbitrariedades e garantindo a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os cidadãos.