Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 2a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q258169•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
FCC•
TRF 2a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.

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Q226669•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.

poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.

não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.

poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

Q227395•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.

A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.

No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.

A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.

Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

Q244268•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Técnico Administrativo

Considerando que determinado deputado federal diplomado tenha
sido preso em flagrante, durante seu mandato, pela prática de crime
inafiançável, julgue o item abaixo.

A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.

Certo

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