A Constituição Federal vigente, dispondo que “não haverá juiz ou tribunal de exceção”, e ainda que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, trata A) do princípio do juiz natural. B) do reconhecimento do Tribunal do Júri. C) da inafastabilidade da jurisdição. D) do princípio do devido processo legal. E) da ampla defesa e do contraditório.

A) do princípio do juiz natural.

A Constituição Federal vigente, dispondo que “não haverá juiz ou tribunal de exceção”,...

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