A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais A) têm aplicação imediata. B) têm eficácia contida. C) dependem de lei para entrar em vigor. D) podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata. E) são normas programáticas.

A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos ...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.