Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônic...

Questão de Conhecimentos Específicos OAB da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q25836•
Conhecimentos Específicos OAB•
Direitos Constitucionais Penais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

é absolutamente inviolável.

poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

Segundo a CF, pode ser instituída pena

de caráter perpétuo.

de trabalhos forçados.

de perda de bens.

de banimento.

É correto afirmar que a lei penal

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.

não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

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