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É correto afirmar que a lei penal

Q25837 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

Questões sobre Direitos Constitucionais Penais e Garantias

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Q1005938 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
- a) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
- b) instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
- c) instrução processual penal, mediante autorização judicial.
- d) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.
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Q1002623 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • IBAM • Prefeitura de Bragança Paulista SP • Professor de Educação Infantil • 2025
"Art. 6° Os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino, em suas finalidades responsabilidades e tarefas, incluirão o previsto o exame e encaminhamento de solução para situações de discriminação, buscando-se criar situações educativas para o reconhecimento, valorização e respeito da diversidade."
Resolução n.º 1/2004 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Segundo o parágrafo único do artigo supracitado, os casos que caracterizem racismo serão tratados, conforme prevê o Art. 5º, XLII, da Constituição Federal de 1988:
- a) como crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
- b) como crimes hediondos.
- c) pela suprema corte do país.
- d) como crimes comuns.
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3

Q1000729 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) à reparação total do dano, utilizando seus bens próprios
- b) à reparação parcial do dano, devendo manter bens para a partilha
- c) apenas a prestar informações, não tendo obrigações de reparação dos danos
- d) apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
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4

Q995080 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.
- b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- d) Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.
- e) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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5

Q991339 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • IBADE • Prefeitura de Colíder MT • Guarda Municipal • 2022
Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:
- a) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.
- b) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.
- c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.
- d) Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.
- e) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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6

Q982020 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Conforme a Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente e também à família do preso ou à pessoa por ele indicada, além de lhe serem assegurados o direito de permanecer calado e a assistência de advogado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q982019 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
A Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente, vedando a prisão civil em qualquer hipótese.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q973309 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz
Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.
- a) É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.
- b) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.
- c) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.
- d) Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.
- e) O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.
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9

Q967654 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Básicos
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q966422 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
📖 Texto associado ▼

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.
- a) Certo
- b) Errado
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