Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das
obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização
internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da
Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais
competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência
de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser
manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as
instâncias ordinárias.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser