Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão A) organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por Lei Federal. B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. C) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial. D) manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União. E) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.

B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

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1Q258494 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

✂️ a) organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por Lei Federal.
✂️ b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
✂️ c) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.
✂️ d) manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.
✂️ e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.