Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalme...

Gabarito: a)

No sistema jurídico brasileiro, a lei complementar tem um papel específico e só é exigida quando a Constituição Federal determina expressamente que determinada matéria deve ser regulada por esse tipo de lei. Ou seja, só cabe lei complementar quando a própria Constituição exige, de forma explícita, que a norma seja editada por lei complementar, e não por lei ordinária. Portanto, a afirmação está correta.