Questões Direito Constitucional Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for ne...

Responda: Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

Q258495 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

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