Questões Direito Constitucional Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária
Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for ne...
Responda: Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No sistema jurídico brasileiro, a lei complementar tem um papel específico e só é exigida quando a Constituição Federal determina expressamente que determinada matéria deve ser regulada por esse tipo de lei. Ou seja, só cabe lei complementar quando a própria Constituição exige, de forma explícita, que a norma seja editada por lei complementar, e não por lei ordinária. Portanto, a afirmação está correta.
No sistema jurídico brasileiro, a lei complementar tem um papel específico e só é exigida quando a Constituição Federal determina expressamente que determinada matéria deve ser regulada por esse tipo de lei. Ou seja, só cabe lei complementar quando a própria Constituição exige, de forma explícita, que a norma seja editada por lei complementar, e não por lei ordinária. Portanto, a afirmação está correta.
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